Aviso de Contumácia n.º 3734/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3734/2003 - AP. - A Dr.ª Amélia Okai, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 204/98.4PAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alberto Gomes de Sousa, filho de Alberto da Conceição Valente de Sousa e de Maria Fernandes Gomes, natural da freguesia de São Paio de Oleiros. concelho de Santa Maria da Feira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Junho de 1979, trolha, bilhete de identidade: 11805807, domicílio: Rua de 25 de Novembro, Maceda, 3885 Maceda, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, Amélia Okay. - A Oficial de Justiça, Carmencita Ferreira.