Aviso de Contumácia n.º 3737/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3737/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1858/92.0TBSTR, ex. 1858/92, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe de Oliveira Ribeiro, filho de Manuel Vítor Alves Ribeiro e de Maria Alice Gaspar de Oliveira Ribeiro, natural da freguesia de Maceira, concelho de Leiria, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1967, estado civil: solteiro, profissão: estudante, carta de condução: C-390767, emitida em 22 de Junho de 1991 pela Direcção Serviços Viação do Norte, válida até 18 de Novembro de 2032, domicílio: Largo de Aljubarrota, 5, 1.º, 4400-012 Vila Nova de Gaia, o qual se encontra por Termo de Identidade e Residência, já prestado nos autos, artigo 196.º do Código Penal, transitado em julgado, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigos 23.º e 24.º n.os 1 e 2 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, este último na redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, praticado em 6, 16 e 26 de Julho de 1990, por despacho de 19 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido em Juízo.

4 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Paula Esteves.