Aviso de Contumácia n.º 3754/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3754/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Sá, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 2673/96.8TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Pires Pica, filho de João Martinho Pica e de Joaquina Bernarda Pires Madaleno, natural da freguesia de Castelo Branco, concelho de Sesimbra, com nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Dezembro de 1970, estado civil: solteiro, bilhete de identidade: 10735308, emitido em 31 de Janeiro de 2000, por Setúbal, domicílio: Rua de António Aleixo, Bairro 25 de Abril, 10, 1.º esquerdo, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, por despacho proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em Juízo sob detenção e prestado Termo de Identidade e Residência.

9 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Isabel Sá. - O Oficial de Justiça, Augusto Oliveira.