Aviso de Contumácia n.º 3767/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3767/2003 - AP. - A Dr.ª Sandra Alves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 593/00.2 GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Manuel Vieira Lopes Gomes, filho de José Manuel Lopes Gomes e de Maria Teresa Constâncio Vieira Lopes Gomes, natural da freguesia de Santo Condestável, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1974, solteiro, bilhete de identidade: 10314622, emitido em 10 de Novembro de 1999 por Lisboa, domicílio: Rua de José Estevão, lote 8, 25 E, Reboleira Sul, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 5 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Sandra Alves. - A Oficial de Justiça, Fátima Manso.