Aviso de Contumácia n.º 3781/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3781/2003 - AP. - O Dr. Nuno Gonçalves, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 391/92.5TBTMR (ex-processo n.º 386/92), pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Cristina Fernandes Araújo, com última residência conhecida na Rua do Infante D. Henrique, 10, 5.º, esquerdo, 3800 Aveiro, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 9 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

13 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Nuno Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Isabel Portela.