Aviso de Contumácia n.º 3802/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3802/2003 - AP. - A Dr.ª Manuela Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo abreviado, n.º 419/00.7PAVCD (ex-processo n.º 536/00, do 1.º Juízo Criminal de Vila do Conde), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Jesus Anjos Inácio, filha de José Inácio e de Maria dos Santos Alberto Cortez, natural da freguesia de Alter do Chão, concelho de Portalegre, de nacionalidade portuguesa, nascida a 17 de Novembro de 1973, solteira, vendedora ambulante, residente em AZ Lago, 7440 Alter do Chão, por se encontrar acusada da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 31 de Maio de 2002, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Manuela Trocado. - O Oficial de Justiça, Carlindo Lima.