Aviso de Contumácia n.º 3812/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3812/2003 - AP. - A Dr.ª Mariana Albuquerque Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1159/97.8PAVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Manuel Tinoco Silva, filho de Domingos Leite da Silva e de Lídia de Jesus Tinoco, natural da freguesia de Vilar do Paraíso, concelho de Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido a 12 de Maio de 1964, solteiro, trolha, titular do bilhete de identidade n.º 11696898, residente na Rua Décima, Quinta de Santo António, 11, 1.º, direito, Sapadores, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 203.º, n.os 1 e 2, e 204.º, n.os 1, alíneas a) e f), e 2, do Código Penal, praticado em 19 de Maio de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Mariana Albuquerque Valverde. - A Oficial de Justiça, Paula Maria V. Silva Monteiro.