Aviso de Contumácia n.º 3817/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3817/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 407/99.4GBVNG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Nelma Carreira Monteiro, filha de António Augusto Monteiro e de Maria Deolinda Carreira, natural da freguesia de Ancede, concelho de Baião, de nacionalidade portuguesa, nascida a 5 de Dezembro de 1973, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11278616, residente na Rua das Violetas, lote 1, 1.º, esquerdo, Vila Deste, Vilar de Andorinho, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Março de 1999, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, certidão de nascimento e carta de condução e de registar a aquisição de imóveis ou de veículos automóveis, bem como de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - A Oficial de Justiça, Elisa Maria Raposo Vara.