Aviso de Contumácia n.º 3819/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3819/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 757/00.9PAVNG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Rosa Maria Ferreira de Almeida, filha de Domingos Soares de Almeida e de Maria Fernanda Ferreira de Sousa, natural da freguesia de Olival, concelho de Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascida a 25 de Junho de 1973, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 101188984, emitido em 6 de Maio de 2002, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua Central, 2566, Seixo Alvo, 4400-000 Olival, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 28 de Março de 2000, e do crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 203.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 28 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - A Oficial de Justiça, Paula Margarida M. Balseiro.