Aviso de Contumácia n.º 3847/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3847/2003 - AP. - A Dr.ª Helena Moreira de Azevedo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 345/00.0GABRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Virgílio Timóteo da Silva Santos, filho de Vítor Santos e de Julieta Henriques da Silva, natural da freguesia de Alhos Vedros, concelho de Moita, de nacionalidade portuguesa, nascido a 30 de Janeiro de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 11980981, emitido em 10 de Março de 1997, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, residente no Bairro das Descobertas, lote G, rés-do-chão, esquerdo, Vale da Amoreira, 2860 Moita, por se encontrar acusado da prática do crime de furto de uso de veículo, praticado em 15 de Dezembro 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Helena Moreira de Azevedo. - O Oficial de Justiça, Sebastião Imaginário.