Aviso de Contumácia n.º 3856/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3856/2003 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8875/97.2JDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Isabel Maria Esteves Oliveira Sousa Martins, filho de José Oliveira Morgado Cristina e de Maria Amélia Esteves, natural da freguesia de Mercês, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Maio de 1963, casado, gerente, residente na Rua do Maçarico, 117, 2.º, direito, Quinta da Bicuda, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, e actualmente pelo citado 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Fevereiro de 1997, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por 22 de Novembro de 2002.

27 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Graça Carreira.