Aviso de Contumácia n.º 3882/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3882/2003 - AP. - A Dr.ª Alda Casimiro, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 264/01.2PAPTM, pendente neste Tribunal, contra a arguida Sónia Célia Fernandes dos Santos, filha de Fernando Branco Rodrigues dos Santos e de Isabel Fernandes Monteiro, nascida a 14 de Setembro de 1981, natural de Massarelos, Porto, com última residência conhecida na Rua de Alexandre Herculano, 2, 1.º, direito, Portimão, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 9 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Alda Casimiro. - A Oficial de Justiça, Filomena Santos.