Aviso de Contumácia n.º 3889/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3889/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 128/00.7GCSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Teixeira Garcêz da Cruz, filho de Celestino Garcêz da Cruz e de Cidalina Valente Rodrigues Teixeira da Cruz, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 11 de Agosto de 1975, solteiro, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11159316, residente na Rua de Afonso Costa, 3, 5.º, esquerdo, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 14 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para prestação de termo de identidade e residência.

12 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - A Oficial de Justiça, Olívia Gouveia.