Aviso de Contumácia n.º 3894/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3894/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Filomena de Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 23/00.0PBEVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Miguel Guarda Trindade Correia, residente na Rua dos Touros, 10, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 206.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como de o mesmo obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução.

29 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Filomena de Paula Soares. - A Oficial de Justiça, Maria Manuel Rosado.