Aviso de Contumácia n.º 3262/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3262/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 190/98.0TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Edmundo Jesus Fontes Lelis, filho de Mário Fontes Lélis e de Maria Amarilis Rodrigues Lélis, Cabo Verde, nascido em 13 de Novembro de 1960, estado civil: casado, bilhete de identidade: 7994064, domicílio: Quinta da Palmeira, lote 22, 1.º esquerdo, 8200 Albufeira, o qual se encontra por Termo de Identidade e Residência, a prestar no prazo de 10 dias a contar da data da presente notificação, podendo o mesmo ser prestado neste acto, artigo 196.º do Código de Processo Penal, transitado em julgado, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 1996, por despacho de 28 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em Juízo.

9 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.