Aviso de Contumácia n.º 3271/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3271/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 462/95.6GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Martins Pereira, casado, sem profissão, nascido a 25 de Agosto de 1942, em Vila de Punhe, Viana do Castelo, filho de Joaquim da Cunha Pereira e de Maria Rosa Martins Pereira, com último domicílio conhecido: Rua do Monte Lírio, Anta, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1 alínea a), com referência ao artigo 202.º, alínea a), todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

3 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - O Oficial de Justiça, Raul Gerardo.