Aviso de Contumácia n.º 3274/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3274/2003 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 2109/96.4PAALM/A, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Miguel Frederico Neves, filho de António Neves Vaz e de Francisca Cola Frederico Neves, nascido em 14 de Setembro de 1973, estado civil: casado, bilhete de identidade: 10413007, emitido em 30 de Novembro de 1999 por Lisboa, domicílio: Rua de Eduardo Soares Figueiredo, 12, 1.º esquerdo, Cruz de Pau, por se encontrar acusado da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 202.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.