Aviso de Contumácia n.º 3282/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3282/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1272/97.1PDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José da Costa Magalhães Cerejeira, filho de Domingos Cerejeira Alves Rocha e de Fernanda da Saudade Costa Magalhães, natural de Moçambique, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Julho de 1951, estado civil: casado, profissão: funcionário público, bilhete de identidade: 70622202, domicílio: Praceta de Bento Gonçalves, 28, 8.º esquerdo, Cova da Piedade, 2800-356 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa á integridade física simples; ameaça, praticado em 15 de Novembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.