Aviso de Contumácia n.º 3284/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3284/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1008/95.1PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Francisco dos Reis Neves, filho de João António Santos Neves e de Maria do Rosário Freire dos Reis, natural da freguesia de Santa Maria da Graça, concelho de Setúbal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Junho de 1963, bilhete de identidade: 6983739, domicílio: Rua de José Silva Mendes, 2, 1.º esquerdo, Cova da Piedade, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 142.º do Código Penal de 1982, praticado em 12 de Novembro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

12 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Oficial de Justiça, Gonçalves.