Aviso de Contumácia n.º 3285/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3285/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 3039/96.5PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Seabra Vicente, filho de João Vitorino Vicente e de Lusiária Seabra, natural da freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra, com nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1959, estado civil: solteiro, bilhete de identidade: 7388076, domicílio: Rua de São Miguel Nascente, lote 5, 4, Pragal, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.