Aviso de Contumácia n.º 3292/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3292/2003 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 501/00.0TBAND, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria dos Santos, filha de José Maria Nogueira Dias e de Maria Alice dos Santos, natural da freguesia de Casal Comba, concelho da Mealhada, com nacionalidade portuguesa, nascida em 5 de Maio de 1970, estado civil: casada, bilhete de identidade: 10156710, emitido em 21 de Maio de 2001 por Lisboa, válido até 21 de Janeiro de 2007, domicílio: Rua do Dr. Américo Couto, 13, 3.º, 3050 Mealhada, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúrias, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º (artigo 335.º, n.º 3); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1); proibição da arguida obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

19 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Rijo Araújo Silva. - O Oficial de Justiça, Alípio Pereira.