Aviso de Contumácia n.º 3296/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3296/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1865/01.4PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Albino Teixeira Mendes, filho de António Mendes e de Margarida Teixeira, natural da freguesia de Aião, concelho de Felgueiras, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1967, estado civil: solteiro, profissão: industrial, bilhete de identidade: 131179241, domicílio: Edifício Mira Torre, apartamento B 3, Torno, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

9 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.