Aviso de Contumácia n.º 3299/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3299/2003 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 2010/01.1PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Albino Teixeira Mendes, filho de António Mendes e de Margarida Teixeira, natural da freguesia de Aião, concelho de Felgueiras, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1967, estado civil: solteiro, profissão: comerciante, bilhete de identidade: 13117924, domicílio: Edifício Mira Torre, apartamento B 3, Torno, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulterio-res do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - A Oficial de Justiça, Ângela Nogueira.