Aviso de Contumácia n.º 3300/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3300/2003 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1647/98.9PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António José de Oliveira Soares, filho de Emídio Augusto de Sousa Soares e de Delfina Ferreira de Oliveira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1973, estado civil: solteiro, bilhete de identidade: 12953809, domicílio: Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 119, 2.º, 3810 Aveiro, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 1998, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)