Aviso de Contumácia n.º 3302/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3302/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 87/02.1TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexander Sergueevitch Vachyne, filho de Serguei Vachyne e de Ana Vachyna, Briansk, Rússia, com nacionalidade russa, nascido em 7 de Outubro de 1966, estado civil: solteiro, domicílio: imediações do Hipermercado Jumbo (a cerca de 1 km), 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de outros furtos, artigos 203.º, n.os 1 e 2, 30.º e 79.º do Código Penal, praticado em 13 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - O Oficial de Justiça, Paulo Marta.