Aviso de Contumácia n.º 12537/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 537/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 110/96, pendente no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel António Silva Russo, casado, agente técnico de engenharia, nascido a 9 de Março de 1951, natural de São Manços, filho de José Ludovino Russo e de Inácia Maria da Silva Costa, titular do bilhete de identidade n.º 4621813, Lisboa, e com última residência conhecida no Largo das Alterações, 16, Évora, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, ou ao artigo 217.º, n.º 1 do mesmo do Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, entrado em vigor em 1 de Outubro de 1995 (conforme artigo 2.º, n.º 4 do Código Penal), por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia e nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Melo.