Aviso de Contumácia n.º 12545/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 545/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 24/99, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido João Manuel Tavares da Cruz, divorciado, filho de José Pereira da Cruz e de Cesaltina Tavares Janeiro Cruz, nascido aos 23 de Junho de 1962, natural de Vimeiro, Alcobaça, portador do bilhete de identidade n.º 8373504, de Lisboa e com última residência conhecida no Vimeiro, Alcobaça. Pronunciado pela prática de dois crimes previstos e punidos pelo artigo 250.º do Código Penal. Foi o mesmo arguido declarado contumaz, por despacho de 27 de Janeiro de 2000 nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que lhe implica: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após tal declaração e a proibição de obter, junto das autoridades públicas documentos, certidões ou registos, nomeadamente, o bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel e quaisquer outros documentos junto das autarquias locais, conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis. Foi decretado o arresto em bens do arguido. A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresente em Juízo ou for detido.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã-Adjunta, Graça Maximiano.