Aviso de Contumácia n.º 12547/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 547/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 120/97.7PDALM do 1.º Juízo Criminal que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Carlos Dias Duarte, natural de Lisboa, nascido a 22 de Outubro de 1962, residente na Rua de Galileu Saúde Correia, 9, 4.º, direito, Pragal, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi, por despacho de 26 de Fevereiro de 2000, declarada caducada a contumácia, face à apresentação do arguido (artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal).

3 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)