Aviso de Contumácia n.º 12549/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 549/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 1055/95.3PBSXL, deste 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, que o Ministério Público move contra Manuel José Simões Ferreira Veríssimo, filho de Manuel José Veríssimo Júnior e de Gracinda Simões Ferreira, natural de Tomar e com residência na Rua da Glória, 32, 2.º, esquerdo, Lisboa, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi, por despacho de 26 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código de Processo Penal com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspenso; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública; proibição de obtenção, renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

9 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)