Aviso de Contumácia n.º 12550/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 550/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 427/94.5TAALM do 1.º Juízo Criminal que o Ministério Público move contra o arguido Américo de Jesus Brito, nascido a 30 de Janeiro de 1943, em Covilhã, filho de Alberto Brito e de Elisa de Jesus Brito, e com residência na Rua de Pablo Picasso, lote A-28, rés-do-chão, Miratejo, por ter cometido o crime previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi, por despacho de 4 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia do arguido por extinção do procedimento criminal.

10 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)