Aviso de Contumácia n.º 12555/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 555/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 1 de Julho de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1611/96.2PAALM do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido Victor Manuel Lascazas Pereira, com última residência conhecida na Rua da Boa Hora Esperança, 15, rés-do-chão, C, Monte da Caparica, pela prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público e um crime de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 26.º, 177.º, n.º 1, 296.º e 297.º, n.º 1, alínea a), e 2, alíneas c), d) e h) do Código Penal de 1982, e pelos artigos 26.º, 191.º, 203.º, 204.º, n.º 1, alínea a), e 2, alínea e) do Código Penal de 1995. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

10 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.