Aviso de Contumácia n.º 12558/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 558/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo especial abreviado n.º 10/99.9PTALM, do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra Manuel Oliveira Silva, nascido a 1 de Novembro de 1953, filho de Horácio Silva e de Luísa de Oliveira Bailique, natural de Pinhão, do concelho de Alijó, com última residência conhecida na Rua Principal, anexo 8, Quinta do Chegadinho, Cova da Piedade, em Almada, o qual vem acusado pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez e desobediência, previsto e punido pelos artigos 292.º e 348.º, n.º 1, alínea a), e 387.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, foi, por despacho de 2 de Março de 2000, declarado contumaz, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade; proibição de obtenção de novos cheques; arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

8 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Matias Marçal.