Aviso de Contumácia n.º 12565/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 565/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Hermínia Neri de Oliveira, juíza de direito deste Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, por despacho de 10 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 239/99, pendentes neste Tribunal, e 3.º Juízo, que o Ministério Público e Caminhos de Ferro Portugueses movem contra o arguido Abel Pereira Ribeiro, casado, electricista, filho de Clariano Morais Ribeiro e de Mariana Pereira, nascido em 9 de Setembro de 1956, na freguesia de Corte do Pinto, Mértola, portador do bilhete de identidade n.º 6016297, de 19 de Julho de 1989, por Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de 25 de Abril, 1.º, esquerdo, Vila Nova de Gaia, por haver cometido um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados, directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter determinados documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, predial e automóvel. O arguido fica ainda sujeito ao arresto dos bens móveis e imóveis que sejam sua pertença.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Hermínia Neri de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, José Pinheiro Costa e Silva.