Aviso de Contumácia n.º 12569/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 569/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 700/91, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido Miguel Casimiro Gomes de Brito Abreu, filho de Alfredo Manuel Machado Brito Abreu e de Maria Ângelo Nunes, natural da freguesia de Massarelos, concelho de Porto, nascido a 2 de Maio de 1969, solteiro, portador do bilhete de identidade n.º 9622428, com residência no Casal da Areia, Cascais, foi declarada cessada a situação de contumácia em que aquele arguido se encontrava, por ter sido extinto o procedimento criminal por prescrição, nos termos dos artigos 2.º, n.º 4 e 117.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal de 1982.

9 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Seoane Seguro Santos. - A Escrivã-Auxiliar, Clara Bandeira.