Aviso de Contumácia n.º 12581/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 581/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 484/96, a correr termos pelo 3.º Juízo, desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Victor Manuel Nunes da Silva, divorciado, nascido a 29 de Dezembro de 1952, natural de Moçambique, filho de Álvaro da Silva e de Elisa da Silva, portador do bilhete de identidade n.º 7288705, de 3 de Abril de 1997, emitido em Lisboa, residente na Rua Maria Lalande, 9, 7.º, direito, 1500-435 Lisboa, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 217.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, foi por despacho de 2 de Março de 2000, proferido nos autos acima indicados, declarada cessada a contumácia ao abrigo do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal.

8 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Fernando Fernandes Rico. - O Escrivão-Adjunto, Rui Dias.