Aviso de Contumácia n.º 12592/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 592/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 780/98.1 PBBRR pendente nesta Comarca contra o arguido Vítor Manuel Farinha Fernandes, solteiro, cortador de carnes, filho de Carlos Fernandes e de Maria de Lurdes Nunes Farinha, nascido a 19 de Abril de 1970, em Lisboa, portador do bilhete de identidade n.º 9258366, emitido em 6 de Outubro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última morada conhecida em Caminhos dos Peixinhos, 50, Lisboa, por aí se encontrar acusado pela prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1 e 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia tem os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação em Juízo do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes; proibição do mesmo obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades ou repartições públicas (artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal).

2 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Escrivã Auxiliar, Lucília Odete Almeida.