Aviso de Contumácia n.º 12594/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 594/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 159/98.5GABRR, pendentes neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Nuno Rafael Leite Soares, solteiro, nascido a 11 de Dezembro de 1975, natural de Lisboa, filho de Alfredo António Cardoso Soares e de Maria Helena da Silva Soares Leite, portador do bilhete de identidade n.º 11134806, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1 do Código Penal, é o arguido declarado contumaz ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho proferido nos aludidos autos em 13 de Março de 2000, com os seguintes efeitos, suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização dos actos nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do artigo 320.º do Código de Processo Penal), anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), proibição do arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Sebastião Imaginário.