Aviso de Contumácia n.º 12598/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 598/2000 - AP. - O Dr. António Joaquim Conceição da Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 279-194, que o Ministério Público move à arguida Ana Paula Santos Meireles Jacinto, casada, empregada de limpeza, nascida em 23 de Janeiro de 1961, na freguesia de Santa Justa, Lisboa, filha de José Elísio Meireles e de Isolina Estrela dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 7960067, residente na Estrada Nacional 250, Vivenda São José, Algueirão, por se encontrar pronunciada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal, foi, por despacho datado de 24 de Novembro de 1997, declarada cessada a contumácia que havia sido declarada por despacho datado de 4 de Janeiro de 1996.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, António Joaquim Silva. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Serra.