Aviso de Contumácia n.º 12609/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 609/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 10 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 656/99, do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, foi declarado contumaz o arguido José Maria Domingues da Costa, casado, pintor, nascido a 8 de Março de 1964, em Oleiros, Vila Verde, filho de Luís Peixoto da Costa e de Joaquina da Costa Domingues, titular do bilhete de identidade n.º 9244398, e com última residência conhecida no lugar de Vau, Loureira, Vila Verde, por haver cometido um crime de furto, previsto e punido no artigo 203.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, implicando tal declaração para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração e a proibição de obter a seu requerimento ou de outrém a seu rogo, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, documentos e certificados de administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e predial, conforme o preceituado no artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

10 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, João António Peres Oliveira Coelho. - O Oficial de Justiça, José Alberto Oliveira.