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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 12 613/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, exarado pelo juiz de direito do 1.º Juízo, nos autos de processo comum n.º 135/95.0 GD CLD, que foi imputado à arguida Maria do Rosário Cardoso, solteira, nascida a 20 de Outubro de 1962, em Ponte de Sôr, filha de António Cardoso e de Maria Joaquim Trindade, com última residência conhecida em Camarate, Torres, 2685 Sacavém, um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, e foi cessada a declaração de contumácia, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra a arguida.
24 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Virgílio Augusto Fileno Meireles. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Brás Pereira.
