Aviso de Contumácia n.º 12616/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 616/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Dezembro de 1999, no processo comum n.º 294/97.7PBCLD, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, que o Ministério Público move contra a arguida Gislaine Françoise Ciaux Inês, casada, natural de França, nascida a 29 de Dezembro de 1962, contribuinte fiscal n.º 212959042, com última residência conhecida no Aldeamento Fortunato, 20, Alfeizerão, Alcobaça, foi a mesma declarada contumaz, a qual se encontra indiciada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal. Tal medida implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após a declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, passaporte e bilhete de identidade e certidões ou registos junto das repartições públicas (n.º 3 do artigo 337.º do Código de Processo Penal).

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Virgílio Augusto Fileno Meireles. - O Oficial de Justiça, José Nascimento Neves.