Aviso de Contumácia n.º 12619/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 619/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida e Costa, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal registados sob o n.º 2428/93.1TACSC, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Joaquim Francisco, filho de António Francisco Manuel e de Joana Francisco António, natural de Angola, nascido a 29 de Fevereiro de 1971, com última residência conhecida na Rua do Dr. António Manuel Ganito, 2, 5.º, esquerdo, Setúbal, por haver cometido um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 4 de Novembro de 1999, cessada a contumácia.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida e Costa. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)