Aviso de Contumácia n.º 12621/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 621/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida e Costa, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal registados sob o n.º 1354/94.1TACSC, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Ludovina Inês Barreiros Santos Coelho, filha de José Joaquim Barreiros e de Ana Maria dos Reis, natural de Moura, nascido a 22 de Junho de 1948, titular do bilhete de identidade n.º 6016938, emitido em 21 de Novembro de 1993, com última residência conhecida na Calçada de Santana, 64, 5.º, Pena, Lisboa, por haver cometido um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, foi, por despacho de 4 de Novembro de 1999, cessada a contumácia.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida e Costa. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)