Aviso de Contumácia n.º 12622/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 622/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida e Costa, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal registados sob o n.º 2516/93.4TACSC, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Manuel Jorge dos Santos Brandão de Carvalho, filho de João Brandão de Carvalho e de Amélia dos Santos de Carvalho, natural de Moçambique, nascido a 25 de Outubro de 1957, com última residência conhecida na Quinta do Pisão, Alcabideche, por haver cometido um crime previsto e punido pelos artigos 397.º do Código Penal de 1982, e 355.º do Código Penal de 1995, foi, por despacho de 5 de Novembro de 1999, cessada a contumácia.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida e Costa. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)