Aviso de Contumácia n.º 12636/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 636/2000 - AP. - O Dr. Arlindo de Oliveira, Juiz de direito da 1.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 47/99, que o digno agente do Ministério Público neste Juízo move contra a arguida Maria do Rosário Monteiro, nascida a 23 de Dezembro de 1957, natural de Santa Cruz, Coimbra, filha de Dolores Monteiro, com última residência conhecida junto à Estação Velha, Coimbra, acusada pela prática de um crime de burla e falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 256.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 14 de Março de 2000. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de carta de condução e de bilhete de identidade e de documentos junto das entidades competentes.

16 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Arlindo de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Lima.