Aviso de Contumácia n.º 12641/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 641/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 249/94, da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Humberto Dias Ferraz de Barcelos, casado, filho de Humberto Rafael Ferraz de Barcelos e de Dulce Nazaré de Carvalho Dias de Barcelos, nascido a 28 de Abril de 1953, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, e com última residência conhecida na Urbanização da Salgueirinha, 24, rés-do-chão, direito, Pinhal Novo, Comarca de Setúbal, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 17 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a situação de contumácia do arguido supra indicado.

9 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Armando da Rocha Azevedo. - A Oficial de Justiça, Maria Régia Alves Moreira.