Aviso de Contumácia n.º 12644/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 644/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Alexandra da Silva Cardoso, Juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 206/93, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Albertina Soares Teixeira da Cunha, casada, com última residência conhecida na Avenida da Boavista, 1558, Centro Comercial Dallas, lote 96, Porto, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia.

9 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Alexandra da Silva Cardoso. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes de Sousa Pires Costa.