Aviso de Contumácia n.º 12645/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 645/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Rebelo Antunes Ferreira, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, por despacho de 9 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 186/93, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Raul Lebreiro Rodrigues, nascido a 3 de Março de 1969, na Argentina, filho de Domingos Lebreiro Rodrigues Pedra e de Laurinda Alves Fagundes Pedra, com última residência conhecida em Sandim de Baixo, Castelo de Neiva, Viana do Castelo, por haver cometido o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade e carta de condução ou respectivas renovações e certidões e outros documentos junto de quaisquer autoridades públicas.

10 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Rebelo Antunes Ferreira. - O Oficial de Justiça, José Carlos Dias de Carvalho.