Aviso de Contumácia n.º 12646/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 646/2000 - AP. - O Dr. Rui Francisco Figueiredo Coelho, Juiz de direito do Tribunal da Comarca de Estremoz, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 171/99, que o Ministério Público (em representação da Direcção Distrital de Finanças de Évora) move contra a arguida Elisabete Prata Alves Morais, viúva, nascida a 18 de Agosto de 1943, filha de Carlos Gaspar Alves e de Alice Jesus Rosário Prata Alves, natural do Beato, Lisboa, com última residência conhecida na Rua de João XXI, 4, 3.º, esquerdo, Venteira, Amadora, e actualmente em parte incerta, e outra, as quais se encontram acusadas da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, foram, por despacho datado de 10 de Março de 2000, aquelas arguidas declaradas contumazes, com todas as legais consequências previstas no artigo 337.º do Código de Processo Penal, nomeadamente a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelas mesmas após a presente declaração e a proibição de obterem bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal e certidões de nascimento e casamento, bem como quaisquer outras certidões ou registos que requeira junto de autoridades publicas, e, ainda, o arresto das suas contas bancárias.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Rrancisco Figueiredo Coelho. - A Escrivã-Adjunta, Júlia Sanches.