Aviso de Contumácia n.º 12653/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 653/2000 - AP. - O Dr. Adérito Manuel de Oliveira da Costa, Juiz de direito, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 66/97.9TBFAR, pendente neste Tribunal, 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria José Gouveia Dâmaso, casada, comerciante, nascida a 5 de Fevereiro de 1962, em Angola, filha de Luís Carlos Fresta Dâmaso e de Maria Aurora Martins Gouveia, com última residência conhecida na Rua de José Henrique Coelho, lote 11, 1.º, B, Paço D'Arcos, Oeiras, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciada por um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 296.º do Código Penal, foi declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter ou renovar carta de condução de veículos e passaporte e certidões ou registos junto das conservatórias, ou efectuar qualquer registo.

14 de Março de 2000. - Por Delegação do Juíz de Direito, O Secretário Judicial, Luís Carlos Henriques. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Manuel da Silva Sampaio Lopes.